A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul rejeitou, por unanimidade, um pedido para anular atos de um processo criminal ligado ao caso conhecido como farra das diárias, que investiga irregularidades na Câmara Municipal de Naviraí. A decisão mantém a tramitação da ação penal na Justiça Estadual.

A solicitação foi feita pela defesa de um ex-vereador envolvido no processo decorrente da Operação Atenas, investigação que apurou suspeitas de corrupção, desvio de recursos públicos e outras irregularidades no Legislativo municipal a partir de 2014. Os advogados alegavam que parte dos fatos poderia ter relação com crimes eleitorais, citando suspeitas sobre o uso de combustível pago com dinheiro público para beneficiar eleitores. Com isso, pretendiam transferir o julgamento para a Justiça Eleitoral e invalidar os atos processuais anteriores.

Os desembargadores entenderam que a simples menção a eleições, votos e apoio político não basta para caracterizar conexão entre os crimes investigados e eventuais infrações eleitorais. Para alterar a competência, seria necessária a demonstração concreta dessa relação, o que não foi reconhecido pelo colegiado.

O Ministério Público Estadual também se manifestou contra a transferência. Em parecer, a Procuradoria de Justiça argumentou que as acusações tratam de possíveis crimes relacionados à administração pública, incluindo corrupção e fraudes no âmbito da Câmara Municipal, sem elementos suficientes para justificar o encaminhamento à esfera eleitoral.

Deflagrada em 2014, a Operação Atenas resultou na prisão de dez vereadores e revelou suspeitas de irregularidades envolvendo recursos do Legislativo. Além do pagamento de diárias, as investigações abordaram possíveis crimes de peculato, fraudes em licitações, corrupção e lavagem de dinheiro. Ao todo, 18 pessoas chegaram a responder à ação penal relacionada ao caso. Com a decisão, o processo permanece na Justiça Estadual, sem a anulação pretendida pela defesa, e a responsabilidade criminal dos envolvidos deverá ser definida a partir da análise das acusações e das provas, respeitando as garantias legais e o direito de defesa.