A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reafirmou, por unanimidade, a condenação de um ex-presidente da Câmara Municipal de Naviraí e de uma ex-vereadora, ambos envolvidos em atos de improbidade administrativa. A decisão está relacionada ao uso inadequado de recursos públicos destinados ao abastecimento de veículos.
A relatora do caso, desembargadora Sandra Artioli, apontou que a investigação revelou irregularidades nas despesas com combustíveis, as quais foram custeadas com verba da Câmara Municipal. A ex-vereadora foi responsabilizada por 12 pedidos de reembolso considerados indevidos, totalizando R$ 16.839,82.
Os documentos apresentados pela ex-parlamentar para justificar os gastos estavam registrados em seu nome, porém, as investigações mostraram que os abastecimentos ocorreram em veículos de terceiros. Além disso, foram identificadas placas de veículos diferentes e assinaturas de outras pessoas nos registros apresentados. Para o Tribunal, a simples entrega de notas fiscais e pedidos de reembolso não comprovou a regularidade das despesas.
No que diz respeito ao ex-presidente da Câmara, o colegiado constatou evidências de sua participação direta nas irregularidades. Comunicações obtidas durante a apuração indicaram que ele autorizou abastecimentos realizados por vereadores e terceiros, caracterizando uma conduta que ultrapassa uma mera falha de fiscalização.
Com a confirmação da condenação, o ex-presidente da Câmara terá que arcar com uma multa civil de R$ 16.839,82 e mais R$ 30 mil em danos morais coletivos. Além disso, ele terá os direitos políticos suspensos por cinco anos e ficará proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período.
A ex-vereadora, por sua vez, deverá ressarcir os cofres públicos em R$ 16.839,82, além de pagar uma multa civil no mesmo valor e R$ 30 mil em danos morais coletivos. A decisão também inclui a suspensão de seus direitos políticos por oito anos e a proibição de firmar contratos com o poder público ou receber benefícios por um período de dez anos. Os valores referentes a multas, ressarcimentos e danos morais coletivos serão destinados à Câmara Municipal de Naviraí.
